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Materiais disponíveis

Constituição da República

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Tributário

Legislação Administrativa

Súmulas do STJ e do STF

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA e SINASE)

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Principais Leis Penais:

Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/41)

Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90)

Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor (Lei n.º 7.716/89)

Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/65)

Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/97)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90)

Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/96)

Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03.

Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89)

Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97 – Dos Crimes)

Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/98)

Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98)

Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95)

Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/99)

Identificação Criminal (Lei n.º 12.037/2009)

Crimes contra a Ordem Tributária (Lei n.º 8.137/90)

Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006)

Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006)

Investigação Criminal (Lei nº 12.830/2013)

Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)

O valor do investimento com todos os Códigos, Leis e Súmulas é de R$ 200,00.

DISPONIBILIZAÇÃO: Após a efetivação da aquisição, será disponibilizado acesso ao sistema pelo período de 1 mês. Nesse período, o aluno, além de poder assistir diretamente por intermédio de nossa plataforma, poderá fazer o download do sistema para o seu computador, possibilitando o acesso posterior aos vídeos sem a necessidade de conexão com a internet (offline).

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